Legislação
Legislação de Fiscalização de Produtos Controlados (FPC):
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Decretos (1) Diversos (1) ITAS (26) Leis (1) Portarias (9) Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) (7) Importação (2) Explosivos (1) |
Não letais (2) Pirotécnicos (3) Porte de Arma (1) Químicos (3) Registro de Pessoas Jurídicas (2) Segurança privada e Transporte de Valores (1) Vistorias (4) |