Modelos de Documentos
Restituição de Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados
Modelo de Certificado Internacional de Importação
Requerimento de Alteração de CII
Requerimento de Reutilização de CII
Guia de Transferência de arma entre CAC
Requerimento para solicitação de autorizaçãoi para aquisição de armas e paças por CAC
Modelo de Requerimento para Desembaraço de Armas de Atiradores Estrangeiros
Autorização de Exportação de Produtos da PNEMEM
Anexos Portaria Nº 09 COLOG, 25 Abr 14 (Magistrados e Membros MP)