Legislação

Publicado: 11/09/2024 16:18

Legislação de Fiscalização de Produtos Controlados (FPC):

Decretos (1)

Diversos (1)

ITAS (26)

Leis (1)

Portarias (9)

Tratados Entre Países (1)

Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) (7)

Importação (2)

Explosivos (1)

Não letais (2)

Pirotécnicos (3)

Porte de Arma (1)

Protetores Balísticos (2)

Químicos (3)

Registro de Pessoas Jurídicas (2)

Segurança privada e Transporte de Valores (1)

Tráfego (Tansporte) (2)

Vistorias (4)

PADRONIZAÇÕES:

- Padronização para preenchimento de CONCESSÃO de CR;